FA>AP: Dirigentes Superiores

Fundamentação

O Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março procedeu à alteração do modelo de ensino e formação no seio da Administração Pública. A formação profissional específica obrigatória para dirigentes da Administração Pública é assegurada através dos cursos de dirigentes previstos pela Portaria 103/2023 de 12 de abril.

A execução destes cursos é assegurada pelo Consórcio Formação Avançada para a Administração Pública (Consórcio FA>AP), nos termos da Portaria n.º 669/2022, de 7 de setembro, que tem por missão ministrar as formações destinadas a cargos dirigentes superiores e intermédios.

Objetivos FA>AP: Dirigentes Superiores

Formação em Alta Direção em Administração Pública para o exercício de funções superiores. O programa abrange áreas da Administração Pública desde a componente normativa, à valorização do interesse público, incluindo ainda os desafios para a gestão pública, a monitorização e avaliação das políticas públicas, a avaliação de desempenho, a gestão de projetos e gestão de recursos, a governação digital, a vertentes financeira e contabilística da Administração Pública, as compras e contratos públicos e, finalmente, as redes e trabalho coletivo.

Condições de acesso e de ingresso no Curso:

Os participantes serão selecionados por ordem de entrada da respetiva candidatura.
Titulares de cargos de direção intermedia da administração pública central e equiparados e devem ser:

• Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;
• Titulares de um grau académico superior estrangeiro, conferido na sequência de um 1º Ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios de Bolonha;
• Titulares de um grau académico superior estrangeiro, que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Científico da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho;
• Excecionalmente, em casos devidamente justificados, detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.